Portal LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações das organizações.
Princípios da LGPD
- Finalidade: Tratamento para propósitos legítimos e específicos
- Adequação: Compatibilidade com as finalidades informadas
- Necessidade: Limitação ao mínimo necessário
- Livre acesso: Garantia de consulta gratuita pelos titulares
- Qualidade dos dados: Exatidão, clareza e atualização
- Transparência: Informações claras sobre o tratamento
- Segurança: Medidas técnicas e administrativas de proteção
- Prevenção: Adoção de medidas preventivas
- Não discriminação: Impossibilidade de uso para fins discriminatórios
- Responsabilização: Demonstração de conformidade
Como Podemos Ajudar
Nossos serviços de adequação à LGPD incluem:
- Diagnóstico completo do fluxo de dados na organização
- Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)
- Criação de Política de Privacidade e Termos de Uso
- Treinamento de equipes para conscientização
- Implantação de medidas técnicas de segurança
- Nomeação e capacitação do Encarregado de Dados (DPO)
Direitos dos Titulares
De acordo com a LGPD, você tem direito a:
- Acesso aos seus dados pessoais tratados
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Revogar consentimentos anteriormente dados
- Informação sobre compartilhamento com terceiros
- Revisão de decisões automatizadas
Exercendo Seus Direitos
Para solicitações relacionadas à LGPD, entre em contato através do nosso canal exclusivo para assuntos LGPD ou pelo formulário em nossa Política de Privacidade.